Extrato

 

 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO N° 025/2025

 

Protocolo: 25.0.000005001-9

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS.

Objeto: Cessão gratuita de uso de espaço físico correspondente a 1 (uma) sala de 24,8 m2, localizada no primeiro pavimento do prédio da Câmara Municipal de Matinhos-PR, situado na Rua Albano Müller, nº 47, bairro Centro, sem vaga de garagem, destinada à instalação de sede da CESSIONÁRIA no referido Município.

Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação do respectivo extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, podendo ser prorrogado ou alterado, mediante aditamento, de comum acordo entre as Partes.

Fiscalização: Atuará como Fiscal da CESSIONÁRIA a Segunda Subdefensora Pública-Geral, THAÍSA OLIVEIRA DOS SANTOS, e como suplente, o servidor SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA.

Valor do Contrato: Sem repasse de recursos.

Fundamentação Legal: Art. 53, §4º e art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/12/2025, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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