SEI/DPE-PR - 0103415

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e WHALE ELECTRONICS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Objeto: Aquisição de webcams e headsets, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) e suas unidades vinculadas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Quantidade: 402 unidades do item 01 do Pregão Eletrônico nº 005/2024 (90005/2024-PNCP).

Valor Total do Contrato: R$ 63.114,00 (sessenta e três mil, cento e quatorze reais).

Prazo de vigência: 18 (dezoito) meses, improrrogável, contados a partir da publicação do Contrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Paraná (DED). 4.2. O prazo de vigência será automaticamente encerrado com o término da vigência da garantia de todos os equipamentos fornecidos no âmbito deste contrato.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 4.4.90.52.35 Equipamentos de Processamento de Dados.

Legislação aplicável: 14.133, de 2021, Resolução DPG nº 375/2023 e anexos (Estabelece, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos), Deliberação CSDP nº 043, de 04 de dezembro de 2023 (Disciplina a aplicação de sanções administrativas e cobrança de débitos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná) ou a que vier a substituí-la, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei n° 13.709/2018 (LGPD) e na Deliberação CSDP 21/2022 (Disciplina a aplicação da LGPG no âmbito da Defensoria Pública do Paraná), Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como demais normas federais, e subsidiariamente, as normas e princípios gerais dos contratos.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/06/2025, às 13:51, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0103415 e o código CRC 211A1400.