Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 030/2025

Protocolo: 25.0.000009230-7 - Licitação Dispensada

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA - PR

Objeto: Doação sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO, dos bens móveis considerados inservíveis e/ou desnecessários indicados a seguir:

Valor: O valor líquido estimado de R$ 93.586,00 (noventa e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, contados da data de publicação do respectivo extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DED), excluído o dia do termo final, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as PARTES, mediante formalização de Termo Aditivo devidamente assinado, que passará a integrar este instrumento para todos os fins.

Fiscalização: Atuará como Responsável/Fiscal da DOADORA o servidor Alexandre Silva Xavier, e como Suplente, a servidora Lucimara Zela Andrioli.

Repasse de Recursos e de Encargos: O presente Termo de Doação será executado a título gratuito, sem repasse de recursos financeiros ou qualquer outra contraprestação, não implicando obrigação de pagamento, encargos ou quaisquer ônus por qualquer das PARTES em decorrência das atividades previstas neste instrumento.

Fundamentação Legal: Art. 76, I, “b” c/c II, “a” da Lei Federal 14.133/2021.

Legislação aplicável: As PARTES ficam sujeitas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Constituição do Estado do Paraná, Lei Complementar Estadual (PR) nº 136/2011, da Lei Orgânica do Município de Mandirituba-PR, da Lei nº 14.133/2021, da Resolução DPG nº 375/2023, da Instrução Normativa DPG nº 128/2025, da Instrução Normativa DPG nº 55/2021, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e dos princípios da teoria geral dos contratos, bem como às demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, de modo que a consecução do presente Termo cumpra com o disposto na legislação que rege o tema.

12.1.1. Os casos omissos serão solucionados à luz das normas citadas, sem prejuízo de outras normas correlatas, bem como da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.567/1942).

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/12/2025, às 12:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0213159 e o código CRC 75854776.

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