Resolução DPG Nº 715/2025, DE 12 de dezembro de 2025

Tipo de Alteração Orçamentária: Transposição

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e tendo em vista o estabelecido no artigo 8º, da Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024 (LOA 2025), bem como observados os limites definidos no art. 14, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 22.065, de 18 de julho de 2024 (LDO 2025).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ajustar o Orçamento da Despesa da Defensoria Pública do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, no valor R$ 254.997,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais), de acordo com o anexo I desta Resolução.

 

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Dotação Transferida de acordo com o anexo II desta Resolução.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor imediatamente.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

Anexo à Resolução n° 715/2025

Formalização 2025FC001034/Bloco1

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

254.997,00

 

070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

254.997,00

 

0701 - Defensoria Pública

254.997,00

 

F.07.01.03.061.24.8008 - Atuação da Defensoria Pública

254.997,00

 

 

2

50

500

000000

3.1.90.94

0

Não definida

4100

9999999

21.152,00

 

 

2

50

500

000000

3.1.90.13

0

Não definida

4100

9999999

211.271,00

 

 

1

50

500

000000

3.3.90.46

0

Não definida

4100

9999999

22.574,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

254.997,00

 

Total Geral

254.997,00

 

 

Anexo à Resolução n° 715/2025

Formalização 2025FC001034/Bloco1

ANEXO II - REDUÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

254.997,00

 

070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

254.997,00

 

0701 - Defensoria Pública

254.997,00

 

F.07.01.28.846.99.9124 - Encargos com Inativos e Pensionistas Defensoria Pública

22.574,00

 

 

1

50

500

000000

3.3.91.97

0

Não definida

4100

9999999

42,00

 

 

1

50

500

000000

3.3.91.48

0

Não definida

4100

9999999

22.532,00

 

F.07.01.28.846.99.9277 - Encargos Especiais Defensoria Pública do Paraná

232.423,00

 

 

2

50

500

000000

3.1.90.13

0

Não definida

4100

9999999

232.423,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

254.997,00

 

Total Geral

254.997,00

 


 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/12/2025, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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