Resolução DPG Nº 720/2025, DE 12 de dezembro de 2025
Tipo de Alteração Orçamentária: Transferência
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e tendo em vista o estabelecido no artigo 8º, da Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024 (LOA 2025), bem como observados os limites definidos no art. 14, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 22.065, de 18 de julho de 2024 (LDO 2025).
RESOLVE:
Art. 1º Ajustar o Orçamento da Despesa da Defensoria Pública do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com o anexo I desta Resolução.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Dotação Transferida de acordo com o anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor imediatamente.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
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Anexo à Resolução n° 720/2025 |
Formalização 2025FC001035/Bloco1 |
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
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Órgão/UG/UO/ |
Id. Exercício Fonte |
Grupo da Fonte |
Fonte |
Detalhamento de Fonte |
Natureza |
Cód. Meta Física |
Descrição Meta Física |
Região Intermediária |
Município |
Valor |
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07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná |
50.000,00 |
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070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná |
50.000,00 |
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0701 - Defensoria Pública |
50.000,00 |
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F.07.01.03.061.24.8008 - Atuação da Defensoria Pública |
50.000,00 |
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1 |
50 |
500 |
000000 |
3.3.90.46 |
0 |
Não definida |
4100 |
9999999 |
50.000,00 |
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|
Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social |
50.000,00 |
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Total Geral |
50.000,00 |
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Anexo à Resolução n° 720/2025 |
Formalização 2025FC001035/Bloco1 |
ANEXO II - REDUÇÃO DA DESPESA
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Órgão/UG/UO/ |
Id. Exercício Fonte |
Grupo da Fonte |
Fonte |
Detalhamento de Fonte |
Natureza |
Cód. Meta Física |
Descrição Meta Física |
Região Intermediária |
Município |
Valor |
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|
07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná |
50.000,00 |
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070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná |
50.000,00 |
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0701 - Defensoria Pública |
50.000,00 |
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F.07.01.03.061.24.8008 - Atuação da Defensoria Pública |
50.000,00 |
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1 |
50 |
500 |
000000 |
4.4.90.52 |
0 |
Não definida |
4100 |
9999999 |
50.000,00 |
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|
Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social |
50.000,00 |
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Total Geral |
50.000,00 |
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 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/12/2025, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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