Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO Nº 026/2025

 

SEI N° 24.0.000000327-8

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MUNICÍPIO DE COLOMBO-PR.

Objeto: Cessão gratuita de uso de espaço físico correspondente a 3 (três) salas, localizadas na Rua Santo Pascoal Franceschi, nº 248, bairro Osasco, Colombo-PR, CEP 83403-110, destinadas à instalação de sede da CESSIONÁRIA no referido Município, conforme especificações a seguir: i. Sala 1: 3,18 m × 3,46 m, totalizando 11 m²; ii. Sala 2: 7,68 m × 3,46 m, totalizando 26,57 m²; e iii. Sala 3: 3,18 m × 3,46 m, totalizando 11 m².

Finalidade: A presente cessão gratuita de uso tem por finalidade viabilizar o exercício das funções institucionais da CESSIONÁRIA, previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 136/2011, constituindo parceria entre esta e o CEDENTE por meio da instalação de Posto de Atendimento da DPE-PR no Município de Colombo-PR, o que promove a mútua cooperação na prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente local.

Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação do respectivo extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DED), podendo ser prorrogado ou alterado, mediante aditamento, de comum acordo entre as PARTES.

Fundamentação Legal: Art. 53, §4º e Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fiscal: Segunda Subdefensora Pública-Geral THAÍSA OLIVEIRA DOS SANTOS, e como Suplente, o servidor ADELSON PEREIRA CRISTO.

Repasse: Não há repasse de valores entre os partícipes.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/12/2025, às 10:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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