SEI/DPE-PR - 0217025 - Edital EDEPAR

Divulga as súmulas das teses institucionais aprovadas no IX Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Paraná no tocante à adoção de Teses Institucionais.

O DIRETOR DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar nº 136 de 19 de maio de 2011 e Deliberação CSDP nº 09/2016, de 18 de março de 2016,

Art. 1º. Divulgar as súmulas das teses institucionais aprovadas, conforme estabelecido no artigo 8º da Deliberação CSDP nº 30/2016 e artigo 11 do Edital nº 015/2025:

SÚMULA: A posse de dispositivo eletrônico para fumar (DEF), por si só, não configura ato infracional.

SÚMULA: Viola os princípios da legalidade, do devido processo legal e do acesso à justiça a imposição de requisitos adicionais não previstos em lei, por Portaria do Juízo, para a admissão de petição inicial.

Proponentes: Jeane Gazaro Martello e Mariana Martins Nunes (NUDEM – Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres).

SÚMULA: Nas ações de indenização por violência obstétrica, é presumida a hipossuficiência técnica da paciente e a melhor condição probatória da parte requerida, de modo que é cabível a inversão do ônus da prova em favor da vítima, com base nos artigos 373, §1°, do CPC e 6°, VI, do CDC, ainda que se entenda inexistente relação de consumo.

Proponentes: Camille Vieira da Costa; David Alexandre de Santana Bezerra e Dieikson Braian Ribeiro (NUPIER – Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial).

SÚMULA: A Defensoria Pública do Estado do Paraná tem o dever de adotar uma perspectiva étnico-racial em todas as suas áreas de atuação, cível e criminal, como pressuposto para o acesso à justiça integral e para a efetivação do princípio da igualdade material. A atuação institucional deve transcender a repressão a atos de discriminação direta, incorporando a análise do racismo estrutural como elemento fundamental para a compreensão e a postulação em demandas individuais e coletivas, garantindo que a condição de vulnerabilidade agravada pela raça seja sempre considerada na promoção e defesa dos direitos dos seus assistidos.

Proponentes: Camille Vieira da Costa; David Alexandre de Santana Bezerra e Dieikson Braian Ribeiro (NUPIER – Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial).

SÚMULA: A ausência de conclusão do procedimento administrativo de demarcação de terra indígena não constitui jusfundamento idôneo para a omissão do poder público estadual no dever de prestar serviços públicos essenciais, notadamente saúde e educação. Cabe à defensoria pública atuar judicial e extrajudicialmente para garantir o acesso incondicional a tais direitos, combatendo a prática de violência institucional que condiciona a dignidade humana à regularização fundiária.

Proponentes: NUDIJ – Núcleo da Infância e Juventude e NUPIER – Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

SÚMULA: A Defensoria Pública, atuando na defesa de crianças e adolescentes negros em acolhimento familiar e institucional, deve garantir a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. Isso implica assegurar que o direito à identidade, ancestralidade e cultura afro-brasileira seja ativamente promovido no Plano Individual de Atendimento (PIA) e seja considerado em decisões referentes a guarda e adoção, combatendo o racismo institucional e o "apagamento" da identidade racial.

Proponentes: Camille Vieira da Costa; David Alexandre de Santana Bezerra e Dieikson Braian Ribeiro (NUPIER – Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial).

SÚMULA: A escuta ativa das comunidades tradicionais é pressuposto para a Intervenção Defensorial em seu favor, sob pena de violação ao direito de Consulta Livre, Prévia e Informada insculpido na Convenção nº 169 da OIT, que também se aplica ao serviço prestado pela Defensoria Pública.

SÚMULA: A omissão ou manipulação dos registros audiovisuais das câmeras corporais enfraquece a credibilidade da palavra dos policiais, deslegitima a abordagem e o contexto fático, configurando a perda da chance probatória digital para a acusação.

Documento assinado digitalmente por LEONIO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR, Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em 17/12/2025, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0217025 e o código CRC 7C867296.