Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2022

 

Processo SEI: 25.0.000009623-0 – Dispensa de Licitação nº 044/2022

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ – CELEPAR.

Objeto: Reajuste, Acréscimo e Prorrogação.

Valor do termo:R$5.472.448,76 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). Sendo o valor de R$129.392,93 (cento e vinte e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) em decorrência do reajuste; R$2.374.691,48 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) em decorrência do acréscimo; R$2.968.364,35 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) em decorrência da prorrogação da vigência.

Vigência: O prazo de vigência da prorrogação será de 12 (doze) meses (excluído o dia do termo final). Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 30/12/2026 e terminará em 29/12/2027, conforme determinado pela Lei nº 8.666/93, artigo 57, inciso II, e pela Lei Estadual nº 15.608/07, artigo 103, inciso II.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250) Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.04 Serviços de Processamento de Dados - Outros (CELEPAR).

Fundamento legal: Lei nº 8.8663/1993; Lei Estadual n°15.608/2007. 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/12/2025, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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