Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 069/2024 (Dispensa de Licitação nº 21/2024)

 

Processo SEI: 25.0.000004777-8.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e D LIMA DA SILVA LTDA. (Nome fantasia: JB DOCES E EMBALAGENS, CNPJ nº 12.497.508/0001-26).

Objeto: Reajuste 2025 (Fornecimento de galões de água mineral para a sede de Cianorte).

Índice: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), referente ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025, no percentual de 4,68081%.

Valor Total Máximo do Termo: R$ 202,40 (duzentos e dois reais e quarenta centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência contratada no instrumento original.

Efeitos financeiros: A data base é 27/11/2025, os efeitos financeiros serão a partir da renovação das licenças.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação / água mineral.

Fundamento legal: 24, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula NONA do referido Contrato e TERCEIRA do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 069/2024.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/01/2026, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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