Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 106/2023 (Pregão Eletrônico nº 042/2023)

 

Processo SEI: 25.0.000004719-0.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e DALLABRIDA AVALIAÇÕES, PERICIAS E PROJETOS LTDA. (CNPJ n° 26.104.739/0001-37).

Objeto: Reajuste 2025 (Elaboração de laudos de avaliação de imóveis para a região de Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu).

Índice: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), referente ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025, no percentual de 4,680810%.

Valor Total Máximo do Termo: R$ 608,40 (seiscentos e oito reais e quarenta centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência contratada no instrumento original.

Efeitos financeiros: A data base é 21/11/2025, quando têm início os efeitos financeiros deste termo.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.05.03    Serv. Téc. Profissionais / Avaliação de imóveis.

Fundamento legal: arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula SÉTIMA do Contrato nº 106/2023, com as modificações definidas na cláusula TERCEIRA do 2º Termo Aditivo, e o princípio da autotutela da administração pública.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/01/2026, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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