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ÁREA
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QUALIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO
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DESCRIÇÃO AMIGÁVEL
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ABANDONO AFETIVO
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DESCONSTITUIR PATERNIDADE/MATERNIDADE E/OU PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ABANDONO MATERIAL
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PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ADOÇÃO PARA MAIORES
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PEDIR ADOÇÃO PARA PESSOA COM MAIS DE 18 ANOS
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ALIMENTOS
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PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ALIMENTOS À PESSOA ADULTA
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PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ADULTO
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ALIMENTOS À PESSOA IDOSA
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PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA IDOSO
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE
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PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-COMPANHEIRO(A)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ALIMENTOS AVOENGOS
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PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS (QUANDO OS PAIS NÃO PODEM PAGAR)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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ALVARÁ JUDICIAL
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LIBERAR DINHEIRO DE QUEM FALECEU (QUANDO QUEM MORREU SÓ TINHA DINHEIRO)
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FAMÍLIA E SUCESSões
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BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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PEDIR DEVOLUÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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DIVÓRCIO CONSENSUAL (COM OU SEM ALIMENTOS/COM OU SEM GUARDA E VISITAS/COM OU SEM PARTILHA DE BENS)
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PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL ESTÁ DE ACORDO
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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DIVÓRCIO LITIGIOSO (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS/ COM OU SEM PARTILHA DE BENS)
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PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL NÃO ESTÁ DE ACORDO
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO DE PRISÃO OU EXPROPRIAÇÃO PARA ALIMENTOS DEFINITIVOS OU PROVISÓRIOS)
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COBRAR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (QUANDO TEM ACORDO ESCRITO OU DECISÃO DO JUIZ SOBRE O VALOR)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
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PARAR DE PAGAR OU DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM VISITAS)
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PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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GUARDA PARA TERCEIROS (COM OU SEM ALIMENTOS)
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PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO É SEU FILHO(A)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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INVENTÁRIO (RITO COMUM OU SUMÁRIO)
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PEDIR A DIVISÃO DOS BENS DE QUEM MORREU
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS)
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INVESTIGAR A PATERNIDADE (PAI NÃO REALIZOU O REGISTRO DE NASCIMENTO)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM
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INVESTIGAR A PATERNIDADE (PAI JÁ FALECIDO NÃO REALIZOU O REGISTRO DE NASCIMENTO)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
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NEGAR PATERNIDADE (PAI REALIZOU O REGISTRO DO FILHO E QUER RETIRAR SEU NOME DO DOCUMENTO)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA
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COBRAR OBRIGAÇÃO QUE NÃO SEJA A PENSÃO ALIMENTÍCIA (VISITAS E DEMAIS)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
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COBRAR DÍVIDA QUE NÃO SEJA PENSÃO ALIMENTÍCIA (OUTROS GASTOS E DEMAIS)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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OFERTA DE ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)
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OFERTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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PARTILHA DE BENS
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DIVIDIR OS BENS DEPOIS DO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (QUANDO A PARTILHA AINDA NÃO FOI FEITA)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA (COM OU SEM ALIMENTOS)
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RECONHECER PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
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RECONHECER UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS QUE O COMPANHEIRO(A) MORREU
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (COM OU SEM BENS/COM OU SEM FILHOS MENORES/COM OU SEM ALIMENTOS AO COMPANHEIRO)
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RECONHECER OU COLOCAR FIM EM UNIÃO ESTÁVEL
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
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REGULAMENTAR VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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REVERSÃO DE GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS)
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MUDAR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA OUTRA PESSOA
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAR OU MINORAR)
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MUDAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (PARA MAIS OU MENOS)
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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REVISIONAL DE GUARDA E VISITAS (COM OU SEM ALIMENTOS)
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MUDAR A GUARDA E VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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SEPARAÇÃO DE CORPOS
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PEDIR O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO(A) DE CASA
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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SOBREPARTILHA DE BENS DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
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DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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SOBREPARTILHA DE BENS DE INVENTÁRIO
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DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM INVENTÁRIO
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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TESTAMENTO
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PEDIR A ABERTURA DE TESTAMENTO
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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TUTELA
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PEDIR TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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FAMÍLIA E SUCESSÕES
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OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
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OUTRAS SITUAÇÕES
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
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PEDIR QUE O VENDEDOR FAÇA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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ALIENAÇÃO DE COISA COMUM
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VENDER OU TRANSFERIR ALGO QUE PERTENCE A MAIS DE UMA PESSOA
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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ALVARÁ JUDICIAL
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LIBERAR VALOR BLOQUEADO OU AUTORIZAR ATO ESPECÍFICO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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ANULAÇÃO DE CASAMENTO
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DESFAZER O CASAMENTO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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ANULAÇÃO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA NJ
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ANULAR UM NEGÓCIO OU CONTRATO QUE FOI FEITO DE FORMA ERRADA OU ILEGAL
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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ANULAÇÃO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
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DECLARAR QUE UMA DÍVIDA NÃO EXISTE OU É INVÁLIDA
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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BUSCA E APREENSÃO DE COISA
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PEDIR DEVOLUÇÃO DE UM BEM
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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COBRANÇA
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FAZER A COBRANÇA DE UM DÍVIDA
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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PAGAR UMA DÍVIDA QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
CONSUMIDOR
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RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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DANO AMBIENTAL
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PEDIR REPARAÇÃO POR PREJUÍZO AMBIENTAL
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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DANO ESTÉTICO
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PEDIR REPARAÇÃO POR DANO QUE AFETE A APARÊNCIA
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
DANO MATERIAL
|
PEDIR REPARAÇÃO POR PREJUÍZO MATERIAL
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
DANO MORAL
|
"PEDIR REPARAÇÃO POR SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO"
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
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PEDIR INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO PELO GOVERNO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
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PASSAR A DÍVIDA DA EMPRESA PARA O DONO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
DESPEJO (COM OU SEM COBRANÇA DE ALUGUEL)
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TIRAR UM INQUILINO DE UM IMÓVEL
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARCIAL OU TOTAL
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ACABAR COM SOCIEDADE OU RETIRAR UM SÓCIO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
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DIVIDIR UM TERRENO QUE PERTENCE A MAIS DE UMA PESSOA
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO
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CONTESTAR UM EMPRÉSTIMO QUE FOI FEITO SEM AUTORIZAÇÃO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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EXECUÇÃO
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PEDIR O PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
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OBRIGAR ALGUÉM A APRESENTAR UM DOCUMENTO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
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VENDER UM BEM QUE PERTENCE A VÁRIAS PESSOAS
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM DESONESTIDADE OU MÁ-CONDUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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INTERDIÇÃO
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DECLARAR UMA PESSOA INCAPAZ DE CUIDAR DE SI MESMA E DE SEUS BENS
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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INTERDITO PROIBITÓRIO
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IMPEDIR AMEAÇAS DE TIRAR SUA POSSE
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
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INTERNAR ALGUÉM CONTRA SUA VONTADE
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
MANUTENÇÃO DE POSSE
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DEFENDER A POSSE DE UM BEM
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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MEDICAMENTOS
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PEDIR MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO FORNECIDOS PELO GOVERNO OU PLANO DE SAÚDE
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
MONITÓRIA
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FAZER A COBRANÇA DE UM DÍVIDA QUANDO SE TEM PROVA ESCRITA
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA
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"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO"
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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PRESTAÇÃO DE CONTAS OU DE EXIGIR CONTAS
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PEDIR PARA QUE ALGUÉM MOSTRE COMO ADMINISTROU UM DINHEIRO OU PATRIMÔNIO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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PREVIDENCIÁRIA
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"RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM APOSENTADORIA, PENSÃO E BENEFÍCIOS DO INSS"
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
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PEDIR QUE O GOVERNO OU PLANO DE SAÚDE ARQUE COM OS CUSTOS DE UMA CIRURGIA
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE
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RECUPERAR A POSSE DE UM BEM
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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REIVINDICATÓRIA
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RECUPERAR A PROPRIEDADE UM BEM
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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RESCISÃO CONTRATUAL
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ANULAR OU ENCERRAR UM CONTRATO
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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RESTITUIÇÃO DE VALORES
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PEDIR DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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REVISIONAL
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PEDIR A REVISÃO DE UM CONTRATO
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CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
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SUPERENDIVIDAMENTO
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PEDIR A RENEGOCIAÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
USUCAPIÃO
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PEDIR A PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL OCUPADO
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
USUCAPIÃO COLETIVA
|
PEDIR A PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL OCUPADO POR VÁRIAS PESSOAS
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|
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
|
OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
|
OUTRAS SITUAÇÕES
|
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INFÂNCIA CÍVEL
|
ADOÇÃO
|
PEDIR ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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INFÂNCIA CÍVEL
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ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)
|
PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
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INFÂNCIA CÍVEL
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AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
|
PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VIAJAR
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|
INFÂNCIA CÍVEL
|
BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
PEDIR DEVOLUÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
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INFÂNCIA CÍVEL
|
CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO
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PEDIR ACESSO DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO
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INFÂNCIA CÍVEL
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CONSULTAS MÉDICAS
|
PEDIR CONSULTAS MÉDICAS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
INFÂNCIA CÍVEL
|
EMANCIPAÇÃO
|
TORNAR ADOLESCENTE COM MAIS DE 16 ANOS LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR SI
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INFÂNCIA CÍVEL
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EXAMES MÉDICOS
|
PEDIR EXAMES MÉDICOS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
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INFÂNCIA CÍVEL
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GUARDA
|
PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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|
INFÂNCIA CÍVEL
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GUARDA AVOENGA
|
PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA OS AVÓS
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|
INFÂNCIA CÍVEL
|
INSUMOS MÉDICOS
|
PEDIR INSUMOS MÉDICOS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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INFÂNCIA CÍVEL
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MEDICAMENTOS
|
PEDIR MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO FORNECIDOS PELO GOVERNO OU PLANO DE SAÚDE PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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INFÂNCIA CÍVEL
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MEDIDA PROTETIVA
|
PROTEGER CRIANÇA OU ADOLESCENTE DE SITUAÇÕES DE PERIGO OU VIOLÊNCIA
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INFÂNCIA CÍVEL
|
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA
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"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO EM BENEFÍCIO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE"
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INFÂNCIA CÍVEL
|
SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO
|
PEDIR AUTORIZAÇÃO NO LUGAR DE PAI OU MÃE
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INFÂNCIA CÍVEL
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SUSPENSÃO/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
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TIRAR A GUARDA DOS PAIS
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INFÂNCIA CÍVEL
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TUTOR/PROFESSOR DE APOIO
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PEDIR TUTOR OU PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA
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INFÂNCIA CÍVEL
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VAGA EM CRECHE
|
PEDIR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA
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INFÂNCIA CÍVEL
|
VAGA EM ESCOLA
|
PEDIR VAGA EM ESCOLA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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INFÂNCIA CÍVEL
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OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
|
OUTRAS SITUAÇÕES
|
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INFÂNCIA INFRACIONAL
|
APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
|
RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM ATO INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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|
INFÂNCIA INFRACIONAL
|
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
|
PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
|
|
INFÂNCIA INFRACIONAL
|
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
|
RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM PUNIÇÕES OU PENALIDADES A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES
|
|
INFÂNCIA INFRACIONAL
|
OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
|
OUTRAS SITUAÇÕES
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ABANDONO AFETIVO
|
DESCONSTITUIR PATERNIDADE/MATERNIDADE OU PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO
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|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ABANDONO MATERIAL
|
PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
|
DENUNCIAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASOS QUE DEPENDEM DA VONTADE DA VÍTIMA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
|
DENUNCIAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASOS QUE INDEPENDEM DA VONTADE DA VÍTIMA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)
|
PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ALIMENTOS À PESSOA ADULTA
|
PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ADULTO
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ALIMENTOS À PESSOA IDOSA
|
PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA IDOSO
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE
|
PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-COMPANHEIRO(A)
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ALIMENTOS AVOENGOS
|
PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS (QUANDO OS PAIS NÃO PODEM PAGAR)
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
ALIMENTOS GRAVÍDICOS
|
PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
PEDIR DEVOLUÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
DANOS MORAIS
|
"PEDIR REPARAÇÃO POR SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO"
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
DIVÓRCIO CONSENSUAL (COM OU SEM ALIMENTOS/COM OU SEM GUARDA E VISITAS/COM OU SEM PARTILHA DE BENS)
|
PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL ESTÁ DE ACORDO
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
DIVÓRCIO LITIGIOSO (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS/ COM OU SEM PARTILHA DE BENS)
|
PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL NÃO ESTÁ DE ACORDO
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO DE PRISÃO OU EXPROPRIAÇÃO PARA ALIMENTOS DEFINITIVOS OU PROVISÓRIOS)
|
COBRAR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (QUANDO TEM ACORDO ESCRITO OU DECISÃO DO JUIZ SOBRE O VALOR)
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
|
PARAR DE PAGAR OU DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM VISITAS)
|
PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
GUARDA PARA TERCEIROS (COM OU SEM ALIMENTOS)
|
PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO É SEU FILHO(A)
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
INVESTIGAÇÃO DE PATERNidade (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS)
|
INVESTIGAR A PATERNIDADE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
|
PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
|
APLICAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA
|
"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO"
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
|
COBRAR DÍVIDA QUE NÃO SEJA PENSÃO ALIMENTÍCIA (OUTROS GASTOS E DEMAIS)
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
OFERTA DE ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)
|
OFERTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
PARTILHA DE BENS
|
DIVIDIR OS BENS DEPOIS DO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (QUANDO A PARTILHA AINDA NÃO FOI FEITA)
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
QUEIXA-CRIME
|
FAZER ACUSAÇÃO DE UM CRIME
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA (COM OU SEM ALIMENTOS)
|
RECONHECER PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (COM OU SEM BENS/COM OU SEM FILHOS MENORES/COM OU SEM ALIMENTOS AO COMPANHEIRO)
|
RECONHECER OU COLOCAR FIM EM UNIÃO ESTÁVEL
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
|
REGULAMENTAR VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
REPARAÇÃO DE DANOS
|
PEDIR REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
RETRATAÇÃO DA DENÚNCIA
|
RETIRAR UMA DENÚNCIA
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
REVERSÃO DE GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS)
|
MUDAR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA OUTRA PESSOA
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAR OU MINORAR)
|
MUDAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (PARA MAIS OU MENOS)
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
REVISIONAL DE GUARDA E VISITAS (COM OU SEM ALIMENTOS)
|
MUDAR A GUARDA E VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
SEPARAÇÃO DE CORPOS
|
PEDIR O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO(A) DE CASA
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
SOBREPARTILHA DE BENS DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
|
DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
TUTELA
|
PEDIR TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
|
|
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
|
OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
|
OUTRAS SITUAÇÕES
|
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CRIMINAL
|
AÇÃO PENAL PRIVADA
|
ACOMPANHAR AÇÃO INICIADA PELA VÍTIMA OU FAMILIAR PARA PROCESSAR UM CRIME
|
|
CRIMINAL
|
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
|
ACOMPANHAR AÇÃO INICIADA PELA VÍTIMA OU FAMILIAR QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO AGIU NO PRAZO
|
|
CRIMINAL
|
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
|
ACOMPANHAR AÇÃO QUE SÓ PODE CONTINUAR SE A VÍTIMA OU REPRESENTANTE AUTORIZAR
|
|
CRIMINAL
|
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
|
ACOMPANHAR AÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA PARA SER INICIADA
|
|
CRIMINAL
|
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
|
ACOMPANHAR ACORDO PARA NÃO SER PROCESSADO
|
|
CRIMINAL
|
AUDITORIA MILITAR
|
PEDIR DEFESA OU ACOMPANHAMENTO EM CASOS CRIMINAIS DENTRO DA JUSTIÇA MILITAR
|
|
CRIMINAL
|
CUSTÓDIA
|
PEDIR DEFESA OU ACOMPANHAMENTO PARA QUEM FOI PRESO E SERÁ APRESENTADO A UM JUÍZ EM ATÉ 24 HORAS
|
|
CRIMINAL
|
EXECUÇÃO PENAL
|
ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO TRAMITA EM VARA CRIMINAL
|
|
CRIMINAL
|
INVESTIGAÇÃO PENAL
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PEDIR ACOMPANHAMENTO ANTES DA AÇÃO PENAL
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CRIMINAL
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MEDIDA CAUTELAR
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ACOMPANHAR CASOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
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CRIMINAL
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MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
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PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
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CRIMINAL
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OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
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OUTRAS SITUAÇÕES
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EXECUÇÃO PENAL
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EXECUÇÃO DA PENA EM MEIO ABERTO
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ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO
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EXECUÇÃO PENAL
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EXECUÇÃO DA PENA EM MEIO FECHADO
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ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO
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EXECUÇÃO PENAL
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ORIENTAÇÃO SOBRE AUXÍLIO RECLUSÃO
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INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO DO INSS PARA DEPENDENTES DE CONTRIBUINTE PRESO
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EXECUÇÃO PENAL
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OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
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OUTRAS SITUAÇÕES
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REGISTROS PÚBLICOS
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ANULAÇÃO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE
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ANULAR REGISTRO QUE FOI FEITO DE FORMA ERRADA OU ILEGAL
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REGISTROS PÚBLICOS
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AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE
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COMPROVAR A PATERNIDADE
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REGISTROS PÚBLICOS
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
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OBRIGAR ALGUÉM A APRESENTAR UM DOCUMENTO
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REGISTROS PÚBLICOS
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OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA
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"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO"
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REGISTROS PÚBLICOS
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REGISTRO TARDIO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO
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REGISTRAR NASCIMENTO DE ADULTO OU CRIANÇA QUE NÃO FOI REGISTRADA NO PRAZO
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REGISTROS PÚBLICOS
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REGISTRO TARDIO DE ÓBITO
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REGISTRAR ÓBITO QUE NÃO FOI REGISTRADO NO PRAZO
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REGISTROS PÚBLICOS
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RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
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REFAZER REGISTRO CIVIL PERDIDO OU DESTRUÍDO
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REGISTROS PÚBLICOS
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RETIFICAÇÃO DE ASSENTO TARDIO
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CORRIGIR ERRO DE REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO
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REGISTROS PÚBLICOS
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RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO
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ALTERAR NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL
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REGISTROS PÚBLICOS
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RETIFICAÇÃO DE NOME
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CORRIGIR NOME NO REGISTRO CIVIL
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REGISTROS PÚBLICOS
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ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
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ALTERAR OU CORRIGIR INFORMAÇÃO EM REGISTRO
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REGISTROS PÚBLICOS
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RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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CORRIGIR DOCUMENTO NO CARTÓRIO
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REGISTROS PÚBLICOS
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SEGUNDA VIA DE REGISTRO
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EMITIR SEGUNDA VIA DE REGISTRO
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REGISTROS PÚBLICOS
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OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA
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OUTRAS SITUAÇÕES
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DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
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DEMANDAS DA ÁREA
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ASSUNTOS RELACIONADOS À ACIDENTES DO TRABALHO
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OUTRAS ÁREAS
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DILIGÊNCIAS
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PEDIR BUSCA DE INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS
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OUTRAS ÁREAS
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OUTRAS DEMANDAS
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