Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2024 (Dispensa de Licitação nº 029/2023)

 

Processo SEI: 25.0.000012378-4.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e EDUARDO LIEBICH FREY LTDA (CNPJ: 09.114.601/0002-80).

Objeto: Reajuste 2025 (Fornecimento de galões de água mineral para a sede de Guaratuba).

Índice: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), referente ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025, no percentual de 4,68081%.

Valor Total Máximo do Termo: R$ 76,25 (setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência contratada no instrumento original.

Efeitos financeiros: A data base é 30/11/2025, quando tem início os efeitos financeiros deste termo.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação / água mineral.

Fundamento legal: arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula SÉTIMA do referido Contrato, com as modificações que constam da Cláusula TERCEIRA do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 001/2024.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 09/01/2026, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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