SEI/DPE-PR - 0223081 - Instrução Normativa DPG

Altera a Instrução Normativa nº 086/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao uso do sistema eletrônico E-Protocolo e do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da DPPR

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente as previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e otimizar os fluxos de tramitação de documentos e processos administrativos oriundos de órgãos e entidades externas, recepcionados por meio do sistema eletrônico E-Protocolo;

CONSIDERANDO a importância de conferir maior agilidade e eficiência à comunicação institucional, mantendo a segurança documental, a integridade e o controle exercido pela Unidade de Protocolo Geral;

CONSIDERANDO a conveniência e a necessidade de regulamentar hipóteses excepcionais de tramitação direta de processos por meio do E-Protocolo, observados o devido controle e a rastreabilidade;

Art. 1º. Alterar o caput, do art. 37 da Instrução Normativa DPG nº 86/2024 para que passe a viger com a seguinte redação:

Art. 37. Fica vedada a tramitação interna de processos administrativos por meio do sistema eletrônico E-Protocolo, a partir de 07 de outubro de 2024, devendo o trâmite ocorrer exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no art. 37-A..

Art. 2º. Acrescentar o art. 37-A na Instrução Normativa DPG nº 86/2024 com a seguinte redação:

37-A. Excepcionalmente, será admitida a tramitação direta, por meio do E-Protocolo, de processos oriundos de órgãos ou entidades externas, quando a demanda se destinar a setores internos que possuam acesso ao referido sistema, não reclame tramitação interna e exija celeridade na resposta, mediante prévia identificação da Unidade de Protocolo Geral da Diretoria de Operações.

§1º Para os fins do disposto no caput, ficam autorizadas a receber processos diretamente da Unidade de Protocolo Geral da Diretoria de Operações, por meio do sistema E-Protocolo, as seguintes unidades:

§2º Nas hipóteses excepcionais de tramitação direta previstas neste artigo, deverão ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – o recebimento inicial e a distribuição ao setor competente permanecerão sob responsabilidade do Protocolo Geral, que realizará o encaminhamento ao setor interno via sistema E-Protocolo, em consonância com os procedimentos institucionais vigentes;

II - a Unidade de Protocolo Geral dará ciência do encaminhamento ao setor interno por meio de correio eletrônico;

III – os setores autorizados deverão anexar, diretamente no processo do E-Protocolo, os documentos e manifestações necessários ao atendimento da demanda, observando as normas de sigilo, integridade e rastreabilidade das informações;

IV – o uso do E-Protocolo por setores internos estará restrito às unidades previamente cadastradas e autorizadas pela Unidade de Protocolo Geral da Diretoria de Operações.

§3º Os encaminhamentos diretos nos termos deste artigo deverão ser realizados exclusivamente para fins de instrução e resposta a processos de comunicação externa, sendo vedada sua utilização para tramitações de natureza interna, ainda que entre unidades autorizadas.

§4º. Concluído o atendimento da demanda, o próprio setor responsável pelo processo deverá realizar o encerramento e encaminhamento à origem externa via sistema E-protocolo.

§5º. A Diretoria de Operações poderá editar orientações complementares para disciplinar os fluxos e controles necessários à execução dessas atividades.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/01/2026, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0223081 e o código CRC A4C84592.