Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 008/2017 (Dispensa de Licitação nº 024/2017)

 

Processo SEI: 25.0.000011359-2

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 17.217.968/0001-77).

Objeto do 6º Termo de Apostilamento: Reajuste 2026

Objeto do Contrato: Locação de imóvel para abrigar a Sede da DPE/PR em Cascavel.

Índice: Média aritmética das variações acumuladas dos índices que figuram no contrato (IGP-M-FGV, IPC-FIPE/USP e IPCA-IBGE), referente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, no percentual de 2,34947%.

Novo valor mensal da locação: R$ 18.681,37 (dezoito mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos).

Valor Máximo Estimado: R$ 8.825,80 (oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 18/01/2026.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula SEXTA do Contrato Original e QUARTA do 4º Termo Aditivo do Contrato nº 026/2019.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/01/2026, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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