Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 049/2025 até Nº 060/2025

 

 

Processo SEI: 26.0.000000089-1

Pregão Eletrônico: 90020/2025

Contratada: LUCENA DO NASCIMENTO (TOP LAR ASSISTENCIA TÉCNICA) - CNPJ: 20.740.501/0001-11

 

Objeto da Notificação: a Defensoria Pública do Estado do Paraná notifica a empresa LUCENA DO NASCIMENTO (TOP LAR ASSISTENCIA TÉCNICA) acerca da intenção de rescindir unilateralmente os Contratos Administrativos nº 049/2025 até nº 060/2025, em razão da inexecução contratual que compromete a adequada prestação dos serviços.

Motivação: a medida decorre da inexecução contratual grave e reiterada desde o início da vigência, em 14/08/2025, em especial o descumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual.

Prazo para manifestação: para garantia do contraditório e da ampla defesa, a contratada fica notificada a apresentar manifestação no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Fundamentação Legal: Cláusula Décima Quarta do Contrato (especialmente os subitens 14.2 e 14.2.1); artigo 137, inciso I, e artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; e artigo 90, inciso I, da Resolução DPG nº 375, de 15 de dezembro de 2023.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/01/2026, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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