Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 062/2025 e Nº 063/2025

 

 

Processo SEI: 26.0.000000116-2

Pregão Eletrônico: 90020/2025

Contratada: MJR REFRIGERAÇÃO LTDA (CNPJ: 31.508.279/0001-42).

 

Objeto da Notificação: a Defensoria Pública do Estado do Paraná notifica a empresa MJR REFRIGERAÇÃO LTDA acerca da intenção de rescindir unilateralmente os Contratos Administrativos nº 062/2025 (Cascavel/PR) e nº 063/2025 (Francisco Beltrão/PR e Pato Branco/PR) - em razão da inexecução contratual que compromete a adequada prestação dos serviços.

Motivação: a medida fundamenta-se na não execução das manutenções preventivas, corretivas e das instalações previstas desde a assinatura dos contratos, ocorrida em 14/08/2025, em especial o descumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual.

Prazo para manifestação: para garantia do contraditório e da ampla defesa, a contratada fica notificada a apresentar manifestação no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Fundamentação Legal: Cláusula Décima Quarta do Contrato (especialmente os subitens 14.2 e 14.2.1); artigo 137, inciso I, e artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; e artigo 90, inciso I, da Resolução DPG nº 375, de 15 de dezembro de 2023.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/01/2026, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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