Extrato
Extrato do 1° Termo de Apostilamento ao Contrato n.° 103/2023
Pregão Eletrônico n.º 42/2023
Número SEI: 24.0.000002958-7
CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR
CONTRATADA: AD VALOREM MAPENG LTDA, CNPJ n° 68.314.293/0001-15
Objeto: Reajuste 2024 do contrato n.° 103/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2023 (DPE/PR), para prestação de serviços de elaboração de laudos de avaliação de imóveis na região de Francisco Beltrão e Pato Branco.
Reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – IBGE), referente ao período de out/2023 a set/2024, no percentual de 4,4247%.
Valor total estimado máximo deste termo: R$ 280,68 (duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.05 Serv. Téc. Profissionais / Avaliação de imóveis.
Fundamentação Legal: art. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007, e consta expressamente na Cláusula Sétima do Contrato nº 101/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/06/2025, às 11:52, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0105252 e o código CRC 436D9337. |