Portaria ADM/PRNG Nº 9, DE 22 de janeiro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANGUÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Defensora/Defensor Pública(o) MARIÁ MAGALHÃES ROCHA foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública MARIÁ MAGALHÃES ROCHA no(s) dia(s) 30/03/2026 a 01/04/2026 (segunda a quarta-feira) e 22/04/2026 a 24/04/2026 (quarta a sexta-feira), a fim de compensar 6 (seis) dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.


Paranaguá, 23 de janeiro de 2026.

    

SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA 
Defensor Público Coordenador da 15ª Região 
 

logotipo

Documento assinado digitalmente por SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA, Defensor Público, em 23/01/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0229713 e o código CRC 00F6E01F.