Resolução DPG Nº 79, DE 09 de fevereiro de 2026

Designa extraordinariamente defensora pública

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000001355-1,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Designar extraordinariamente a defensora pública MARIA LUIZA LOPEZ VALVERDE para ajuizar o cumprimento de sentença sob o rito da obrigação de pagar quantia certa perante o Juízo da Vara Cível da comarca de Cornélio Procópio, bem como realizar o acompanhamento processual, em favor de P. P. da S., relacionado à sentença criminal proferida nos autos nº 0007105-73.2023.8.16.0075.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de fevereiro de 2026.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 09/02/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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