Portaria ADM/PRNG Nº 10, DE 05 de fevereiro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) LUCAS MAGNO DE OLIVEIRA PORTO foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) Lucas Magno de Oliveira Porto entre os dias 23/04/2026 a 24/04/2026 e entre os dias 27/04/2026 a 29/04/2026 a fim de compensar 5 dias(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.


Paranaguá, 05 de fevereiro de 2026.

    

SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA
Defensor Público Coordenador da 15ª Região
 

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Documento assinado digitalmente por SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA, Defensor Público, em 05/02/2026, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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