SEI/DPE-PR - 0241272 - Portaria CRD/CMP.MR

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição.

O DEFENSOR PÚBLICO COORDENADOR DE SEDE, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pela Resolução DPG nº 43, de 28 de janeiro de 2026, pautada na Resolução DPG nº 550, de 9 de outubro de 2024, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011,

CONSIDERANDO que, o Defensor Público RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES atuou em substituição/acúmulo de acervo do ano de 2025 (referente aos dias não indenizados), bem como ostenta dias advindos da realização de plantão (conforme consulta feita no sistema GLPI - ID 53177, anexa);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 17/2024, da Coordenação da Sede de Campo Mourão/PR, que dispõe acerca das substituições automáticos dos membros atuantes na referida Sede;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições e em plantão não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração, RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES, no período entre os dias de 30/03/2026 a 01/04/2026; no período entre os dias de 06/04/2026 a 10/04/2026; no período entre os dias de 13/04/2026 a 17/04/2026; no período entre os dias de 22/04/2026 a 23/04/2026, a fim de compensar 15 (quinze) dias exercidos em atividade de substituição/acúmulo de acervo do ano de 2025 (não indenizadas pelo membro).

Documento assinado digitalmente por RAFAEL DOS SANTOS GUIMARAES, Defensor Público, em 09/02/2026, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0241272 e o código CRC 8BC8BEF8.