SEI/DPE-PR - 0241282 - Portaria CRD/CMP.MR

Portaria CRD/CMP.MR Nº 5, DE 09 de fevereiro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade de plantão.

 

O DEFENSOR PÚBLICO COORDENADOR DE SEDE, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pela Resolução DPG nº 43, de 28 de janeiro de 2026, pautada na Resolução DPG nº 550, de 9 de outubro de 2024, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011,

CONSIDERANDO que, o Defensor Público RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES atuou em substituição/acúmulo de acervo do ano de 2025 (referente aos dias não indenizados), bem como ostenta dias advindos da realização de plantão (conforme consulta feita no sistema GLPI - ID 53177, anexa);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 17/2024, da Coordenação da Sede de Campo Mourão/PR, que dispõe acerca das substituições automáticos dos membros atuantes na referida Sede;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade de plantão não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração, RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES, no dia de 24/04/2026; bem como no período entre os dias de 27/04/2026 a 30/04/2026, a fim de compensar 5 (cinco) dias de plantão, constante do banco de plantões - consulta feita no sistema GLPI - ID 53177);

 

Campo Mourão/PR, 09 de fevereiro de 2026.

 

Rafael dos Santos Guimarães

Defensor(a) Público(a)
Coordenador(a) da Sede de Campo Mourão/PR


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Documento assinado digitalmente por RAFAEL DOS SANTOS GUIMARAES, Defensor Público, em 09/02/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 989

Data: 18/02/2026 12:18

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