Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 063/2025 (Pregão Eletrônico nº 90020/2025)

 

Processo SEI: 26.0.000000360-2

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MJR REFRIGERACAO LTDA. (CNPJ 31.508.279/0001-42).

Objeto do 1º Termo de Apostilamento: Reajuste 2026

Objeto do Contrato: Serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva do sistema de ventilação mecânica e aparelhos de ar-condicionado, por demanda, para atender a(s) Sede(s) de Francisco Beltrão e Pato Branco.

Índice: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), referente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, no percentual de 3,897870%.

Valor remanescente máximo após o reajuste: R$ 48.777,36 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos).

Valor Máximo do Termo: R$ 1.829,41 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 28/01/2026.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.16 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; e 3.3.90.39.17 Manutenção de Máquinas e Equipamentos..

Fundamento legal: art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula NONA do referido Contrato do Contrato nº 063/2025.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/02/2026, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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