Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 1, DE 24 de fevereiro de 2026

 

SEI n.º 25.0.000010895-5


 

OBJETO: contratação da empresa Goshme Soluções para a Internet LTDA para acesso à plataforma Jusbrasil, por meio do plano denominado Pesquisa Avançada + Jus IA + Pacote Institucional, com login automático para até 150 (cento e cinquenta) usuários(as) simultâneos(as) com o mesmo domínio de e-mail da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), em mecanismo de rotação de licenças por ociosidade (Magic Link).

 

CONTRATADO: Goshme Soluções para Internet LTDA

CNPJ: 07.112.529/0001-46


 

PREÇO: o valor total da contratação é de R$ 225.018,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais e dezoito centavos), referente a um pacote de plano anual.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: permitir a qualificação das peças jurídicas, pareceres e demais documentos desenvolvidos pelos agentes da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio da possibilidade de consulta dos materiais e da ferramenta de pesquisa de jurisprudência da reconhecida plataforma Jusbrasil, bem como da nova consulta por inteligência artificial (JusIA).

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.


 

Curitiba, data da assinatura digital.


 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral


 

logotipo

Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 24/02/2026, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0248293 e o código CRC 63E91864.