Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2, DE 02 de março de 2026

OBJETO: Contratação de consultoria especializada para adequação da Defensoria Pública do Estado do Paraná à Lei Geral de Proteção de Dados.

 

CONTRATADO: MASTERHOUSE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA

CNPJ: 14.687.773/0001-00

 

PREÇO: o valor total da contratação é de R$162.960,00 (cento e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta reais).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Adequar políticas e práticas da Defensoria Pública do Estado do Paraná à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo conformidade com a legislação e mitigando riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 02/03/2026, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0252432 e o código CRC 4A9790E6.