Portaria CRD/UMU Nº 7, DE 09 de março de 2026

Autoriza afastamento da Defensora Pública em compensação dos dias de atividades exercidas.

 

O DEFENSOR PÚBLICO COORDENADOR DA 12ª REGIONAL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Rebecca Victória Lima possui saldo de 03 dias disponíveis para fruição de licença compensatória, em razão de acúmulo de acervo;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;


CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2026, que trata da mesma matéria da portaria anterior, mas cuja publicação não é possível em razão de o documento não ter sido gerado pelo sistema SEI, redige-se novamente o ato com o mesmo teor.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública REBECCA VICTÓRIA LIMA no período de 23/03/2026 a 25/03/2026, a fim de compensar 03 dias de atividades exercidas.

 

 

Umuarama, 09 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

 

PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO COORDENADOR SUBSTITUTO DA 12ª REGIONAL

 

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Documento assinado digitalmente por PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO, Defensor Público, em 09/03/2026, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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