SEI/DPE-PR - 0263815

Convoca defensores/as públicos/as interessados/as em participar das "Jornadas sobre Investigação Criminal" na Argentina.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e o Ministério Público da Defesa da Província de Neuquén (MPD Neuquén) compartilham a missão de garantir o pleno acesso à justiça e a proteção integral dos direitos humanos;

CONSIDERANDO o mútuo interesse em estabelecer mecanismos de cooperação científica, técnica, acadêmica e jurídica que fortaleçam a formação de recursos humanos e o intercâmbio de boas práticas;

CONSIDERANDO que o trabalho conjunto permite otimizar a assistência a pessoas judicializadas em ambas as jurisdições, facilitando o intercâmbio de informações legais e socioambientais;

CONSIDERANDO o compromisso institucional de promover a participação de membros profissionais em atividades de capacitação organizadas por ambas as instituições;

CONSIDERANDO a realização da oficina destinada a defensores públicos do Paraná e de Neuquén entre os dias 22 e 24 de abril de 2026, culminando na assinatura do Convênio-Quadro de Cooperação Interinstitucional;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual n.° 22.969 - 23 de Janeiro de 2026 que autoriza o Defensor Público-Geral do Estado a realizar pagamento para perito indicado para atuar em processo judicial ou administrativo, em que haja parte beneficiária da assistência jurídica gratuita usuária dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, após o encerramento das inscrições relativas ao Edital DPG n.º 26/2026, verificou-se que 3 (três) das 5 (cinco) vagas destinadas às demais regionais restaram desertas, em razão do não preenchimento dos requisitos de titularidade por parte de diversos candidatos inscritos;

Art. 1º. Convocar defensores/as públicos/as interessados/as em participar da "Jornadas sobre Investigação Criminal", a ser realizada entre os dias 23 e 24 de abril de 2026, cidade de San Martín de los Andes, na Argentina.

Art. 2º. Considerando que a vaga destinada à 1ª Regional já foi devidamente preenchida e homologada pelo Edital DPG n.26/2026, o presente edital destina-se exclusivamente ao suprimento das 3 (três) vagas remanescentes das demais regionais.

Art. 3º. Poderão se inscrever no edital apenas defensores e defensoras lotados em unidades fora da 1ª Regional, que se encontrem em atividade na área criminal no momento da inscrição e que preencham os seguintes requisitos:

I – Sejam titulares de defensorias públicas com atribuição na área criminal e nela estejam em efetivo exercício;

II – Sejam substitutos/as ou titulares de substituição designados/as para atuação em defensorias públicas vagas com atribuição na área criminal.

Parágrafo único. As inscrições deverão ser realizadas até as 12h do dia 19 de março de 2026 via formulário digital, disponível através do link: https://forms.gle/8kwDh67Dq7ecuVsv5.

Art. 4º. A seleção obedecerá ao critério de maior tempo de atuação efetiva na área criminal dentro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos últimos 3 (três) anos.

§1º. Na hipótese de empate entre candidatos/as, o desempate será realizado pelo critério de antiguidade na carreira.

§2º. Na hipótese de as vagas ofertadas não serem integralmente preenchidas por candidatos/as que atendam aos requisitos deste edital, as vagas remanescentes serão destinadas aos defensores e defensoras cujas inscrições foram devidamente homologadas no Edital DPG n.° 26/2026 e que não foram contemplados em razão da limitação de vagas destinada à 1ª Regional.

Art. 5º. A programação do evento compreende a realização das “Jornadas sobre Investigação Criminal”, com a finalidade de capacitação interna destinado às/aos integrantes da Defesa Pública Penal do Ministério Público da Defesa da Província do Neuquén, voltado ao tratamento de temas inerentes à investigação criminal no âmbito do sistema acusatório/adversarial, com especial ênfase em ferramentas práticas, estratégias defensivas e boas práticas comparadas, bem como a solenidade de assinatura do Convênio de Cooperação Institucional.

Art. 6º. Os/as defensores/as selecionados/as serão formalmente afastados/as de suas atribuições ordinárias durante o período do evento, incluindo os dias necessários para o deslocamento internacional, podendo ser solicitada a posterior colaboração na difusão dos conhecimentos adquiridos, conforme o interesse e a conveniência da Administração.

Art. 7º. Após a divulgação do resultado deste edital, a solicitação de viagem deverá ser feita pelos/as designados/as em procedimentos individuais e apartados, nos termos da Instrução Normativa DPG nº 104/2025, respeitando-se os prazos de antecedência mínima para deslocamentos internacionais.

Art. 8º. Incumbe exclusivamente ao/à selecionado/a a regularidade da documentação de identificação civil (RG) ou passaporte, a contratação de seguro-viagem obrigatório com cobertura em território argentino e demais comprovantes de natureza sanitária ou migratória exigidos pelas autoridades competentes.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/03/2026, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0263815 e o código CRC 6B0DD2DA.