Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 038/2026

Processo SEI: 25.0.000000910-8.

Modalidade: Termo de Inexigibilidade nº 002/2026.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MASTERHOUSE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA (CNPJ nº 14.687.773/0001-00).

Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contemplando mapeamento de cenário, diagnóstico, apoio na implementação de normas e governança de dados.

Valor Máximo Estimado: R$ 162.960,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta reais).

Vigência: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Gestão e Fiscalização: Gestora Titular Danielle Cristina Hatsumura; Gestor Substituto Marcos Garanhão de Paula; Fiscal Titular Sarah Gomes Sakamoto; Fiscal Substituto Deziderio Machado Lima.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009/50/3.3 – Fundo da Defensoria Pública – FUNDEP / Recursos Livres (fonte 501).

Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.08 (Serviços de TIC) e 3.3.90.93.10 (Restituições de diárias e transportes).

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução DPG nº 375/2023.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/03/2026, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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