Resolução DPG Nº 173, DE 19 de março de 2026

Dispensa defensora pública da realização de plenárias do júri

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a política de valorização da maternidade, da amamentação e de proteção da primeira infância implementada pela Defensoria Pública do Paraná, conforme Deliberação CSDP Nº 009/2021;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! N.° 26.0.000002791-9,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Dispensar a defensora pública Amanda Maria Gufli Fernandes exclusivamente no que tange à atuação em sessões plenárias do Tribunal do Júri designadas junto à 2ª Defensoria Pública da 14ª região, até o início do seu afastamento para licença-maternidade.

Art. 2º. Esta Resolução possui efeitos a partir do dia 19 de março de 2026.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/03/2026, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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