Edital DPG Nº 33, DE 19 de março de 2026

Altera o Edital DPG n.° 29/2026 que informa a existência de Defensoria Pública objeto de designação extraordinária para substituição - CMB

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a Deliberação CSDP n° 005/2024, que regulamenta a licença compensatória por substituição, prevista no art. 175-A da LCE 136/11;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! 26.0.000001626-7,


 

RESOLVE

Art. 1º. Revogar o parágrafo único e alterar o art. 2º do Edital DPG n.° 29/2026 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. O período da designação tratada neste edital compreende o intervalo de 30/03/2026 a 28/04/2026 e abrange todos os atos decorrentes da atuação na defensoria prevista no artigo anterior, excepcionando-se casos de colidência de audiências e atos com os ofícios para os quais o/a defensor/a já possui designação.

Art. 2º. O presente edital entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curitiba, data de inserção no sistema.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/03/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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