SEI/DPE-PR - 0265877 - Resolução DPG

Designa extraordinariamente defensores(as) públicos(as) para participação em evento internacional e dispensa os(as) designados(as) de suas atribuições ordinárias

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e o Ministério Público da Defesa da Província de Neuquén (MPD Neuquén) compartilham a missão de garantir o pleno acesso à justiça e a proteção integral dos direitos humanos;

CONSIDERANDO o mútuo interesse em estabelecer mecanismos de cooperação científica, técnica, acadêmica e jurídica que fortaleçam a formação de recursos humanos e o intercâmbio de boas práticas;

CONSIDERANDO que o trabalho conjunto permite otimizar a assistência a pessoas judicializadas em ambas as jurisdições, facilitando o intercâmbio de informações legais e socioambientais;

CONSIDERANDO o compromisso institucional de promover a participação de membros profissionais em atividades de capacitação organizadas por ambas as instituições;

CONSIDERANDO a realização da oficina destinada a defensores públicos do Paraná e de Neuquén entre os dias 22 e 24 de abril de 2026, culminando na assinatura do Convênio-Quadro de Cooperação Interinstitucional;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual n.° 22.969 - 23 de Janeiro de 2026 que autoriza o Defensor Público-Geral do Estado a realizar pagamento para perito indicado para atuar em processo judicial ou administrativo, em que haja parte beneficiária da assistência jurídica gratuita usuária dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, após o encerramento das inscrições relativas ao Edital DPG n.º 26/2026, verificou-se que 3 (três) das 5 (cinco) vagas destinadas às demais regionais restaram desertas, em razão do não preenchimento dos requisitos de titularidade por parte de diversos candidatos inscritos, tendo sido aberto novo Edital DPG n.° 31/2026;

Art. 1º. Designar extraordinariamente os(as) Defensores(as) Públicos(as) Ana Paula Costa Gamero Salem, Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro, Gabriela Lopes Pinto, Guilherme de Sousa Rebelo, Raíssa Dias Zaia e Wisley Rodrigo dos Santos para participar do evento "Jornadas sobre Investigação Criminal", a ser realizado entre os dias 23 e 24 de abril de 2026, na cidade de San Martín de los Andes, Argentina.

Parágrafo único. Ficam os defensores(as) selecionados(as) afastados(as) de suas atribuições ordinárias durante o período do evento, incluindo os dias necessários para o deslocamento internacional.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/03/2026, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0265877 e o código CRC 092D0658.