Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 019/2023 (Dispensa de Licitação nº 008/2023)
Processo SEI: 25.0.000010484-4
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS – AME (CNPJ 64.917.818/0001-56).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 6 de março de 2026.
Objeto do contrato: Serviços de intermediação, interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para português (e vice-versa).
Valor Máximo Estimado: R$ 630,41 (seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.79 Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional / Serviços Audiovisuais.
Fundamento legal: Arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula SÉTIMA do Contrato nº 019/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/03/2026, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0268934 e o código CRC 3A7DA58E. |