Resolução DPG Nº 185, DE 27 de março de 2026

Dispensa defensor(a) público(a) das suas atribuições presenciais ordinárias para participação no Evento sobre a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), promovida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a relevância institucional da participação da Defensora Pública na palestra sobre a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), promovida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a comprovação de inexistência de prejuízo ao serviço público e a manutenção das atividades urgentes e prazos processuais pela Defensora de forma remota;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000002312-3.

RESOLVE

Art. 1°. Dispensar a Defensora Pública Mariela Reis Bueno de suas atribuições presenciais no período de 12 a 14 de março de 2026, para a sua participação no Evento sobre a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), promovida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de março de 2026.

 

Curitiba, data da assinatura digital

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 30/03/2026, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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