Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 005, DE 30 de março de 2026
OBJETO: contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica, por assunção de titularidade da unidade consumidora do novo imóvel da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
CONTRATADO: Copel Distribuição S.A.
CNPJ: 04.368.898/0001-06
PREÇO: o valor estimado da contratação é de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) para o período de doze meses, conforme Extrato do Contrato de Adesão n.º 079/2025/DPE-PR e seus termos aditivos.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: (i) regularizar a titularidade da unidade consumidora da nova sede, passando a Defensoria Pública a se tornar responsável financeira e tomadora dos serviços; e (ii) formalizar a contratação de serviços fornecimento de energia elétrica, que se caracterizam como serviço público prestado em regime não concorrencial, por uma única fornecedora estatal, e cuja prestação é indispensável ao funcionamento do imóvel da Defensoria Pública.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.
JUSTIFICATIVA DA EMISSÃO DO TERMO: viabilizar o cadastramento do Contrato de Adesão n.º 079/2025/DPE-PR, assinado em 23/12/2025 e ratificado em 03/02/2026, no qual houve transferência de titularidade da unidade consumidora do novo imóvel da Defensoria Pública, já ocupado para realização das adequações de engenharia.
Curitiba, data da assinatura digital.
LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK
Primeira Subdefensora Pública-Geral
 | Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 31/03/2026, às 10:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0271643 e o código CRC F87A50A4. |