Resolução DPG Nº 196, DE 31 de março de 2026

Altera as Resoluções DPG n.° 187/2026 e n.º 177/2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;

CONSIDERANDO o afastamento por licença compensatória do defensor público Rafael dos Santos Guimarães e o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000001206-7,

RESOLVE

 

Art. 1º. Acrescentar o art. 3º-A à Resolução DPG n.°187/2026 com a seguinte redação:

Art. 3º-A. Designar extraordinariamente para substituição o defensor público Ítalo Viegas da Silva, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 3ª Defensoria Pública da 11ª região e 5ª Defensoria Pública da 11ª região, para os feitos da infância e juventude da comarca de Campo Mourão, no período de 21 a 23 de abril de 2026.

Art. 2º. Revogar o art. 5º da Resolução DPG n.°177/2026.

Art. 3º. Esta Resolução produz efeitos na data da sua publicação.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 01/04/2026, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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