Portaria ADM/ALM.TMD Nº 2, DE 08 de abril de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) Rafael Jorgetto Felix foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) Rafael Jorgetto Felix no(s) dia(s) 08/05/2026 a 25/05/2026, a fim de compensar 18 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.

 

 

Almirante Tamandaré, data da assinatura digital.

 

 

 

ANNA CAROLINA CARNEIRO LEÃO DUARTE

Defensora Pública - Coordenadora de Sede

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Documento assinado digitalmente por ANNA CAROLINA CARNEIRO LEAO DUARTE, Defensora Pública, em 08/04/2026, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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