ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Conselho Superior, realizada em quatorze de novembro de dois mil e vinte e seis.

Aos vinte e dois dias de janeiro de dois mil e vinte e seis, com início às treze horas e cinquenta e três minutos, na sala do Conselho Superior, no 3º andar da sede administrativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná, situada na Rua Mateus Leme, 1908, Centro Cívico, Curitiba/PR, realizou-se a PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com a presença dos Excelentíssimos Membros Natos, Matheus Cavalcanti Munhoz (Presidente), Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva (Primeira Subdefensora Pública-Geral), Henrique de Almeida Freire Gonçalves (Corregedor-Geral) e Marcel Jeronymo Lima Oliveira (Ouvidor-Geral), dos Excelentíssimos Membros Titulares, Claudia da Cruz Simas de Rezende, Francisco Marcelo Freitas Pimentel Ramos Filho, Gabriela Lopes Pinto e Marcelo Lucena Diniz e Mariela Reis Bueno. Presente o Presidente da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado do Paraná, Erick Lé Palazzi Ferreira, bem como o Presidente da Associação das Servidoras e dos Servidores da Defensoria Pública do Paraná, Clodoaldo Porto Filho. EXPEDIENTE: I) A Presidência abriu a sessão, fez a conferência do quórum e instalou a reunião. II) Aprovaram-se as atas da décima reunião ordinária de dois mil e vinte e cinco e da terceira reunião extraordinária de dois mil e vinte e cinco. MOMENTO ABERTO: Os defensores Antonio Vitor Barbosa de Almeida (NUCIDH) e Camille Vieira da Costa (NUPIER) manifestaram-se no momento aberto, expondo os argumentos já levantados pelos Núcleos Especializados nos procedimentos pautados na presente reunião. De forma geral, defenderam a importância manter as cotas para pessoas trans nos concursos para ingresso nas carreiras da Defensoria Pública e que sejam afastadas as cláusulas de barreiras. O Coordenador do NUCIDH ainda pontuou a importância dos editais de concursos serem elaborados em conjunto entre a comissão organizadora, a banca examinadora e a empresa. . ORDEM DO DIA: PAUTA - SEI vinte e cinco dígito zero dígito sequência de quatro zeros, um, zero, sete, oito, sete dígito oito - Estabelece regras gerais para a realização de concurso de membros para a carreira da Defensoria Pública do Paraná (Presidência, vista Gabriela). O Presidente iniciou o ponto explicando que manterá, em sua proposta, a previsão do V concurso, relativa a cotas para pessoas trans. Ainda, destacou que acatará as inclusões propostas pelo Coordenador do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NUPED), que foram analisadas nos artigos quinto, trinta e dois, trinta e quatro e trinta e cinco. A relatora-vista realizou a leitura de seu voto e, após, iniciou-se a votação, com base na proposta original. Dessa forma, votou-se: a) parágrafo terceiro do artigo vinte e um - aprovou-se que a nota da terceira fase seja irretratável, com voto contrário da relatora-vista, que propôs ser recorrível. b) parágrafo quarto do artigo vinte e três - aprovado, com voto contrário da relatora-vista. c) parágrafo quinto do artigo vinte e três - aprovado, com voto contrário da relatora-vista e da conselheira Mariela. d) artigo vinte e nove - aprovado, com voto contrário da relatora-vista. e) parágrafo primeiro do artigo trinta - aprovado, com voto contrário da relatora-vista, que propôs que a avaliação dos candidatos que se identificarem como negros/as, indígenas e quilombolas fossem realizadas antes da segunda fase do concurso. Aprovou-se, portanto, a redação da Deliberação um de dois mil e vinte e seis, e deliberou-se pela redistribuição do procedimento vinte e cinco dígito zero dígito, sequência de cinco zeros, três, um, um, oito dígito oito, que trata das Políticas afirmativas institucionais para concursos públicos da Defensoria Pública, tendo em vista necessidade de que a normativa contemple os demais grupos constantes no artigo vinte e nove da deliberação aprovada na presente reunião. O encerramento da Sessão: A presidência encerrou a reunião às dezessete horas e, para constar, eu, Amanda Beatriz Gomes de Souza, Secretária Executiva do Conselho Superior, lavrei a presente ata que, se aprovada, vai assinada por mim, pela Presidência e por todos os/as Conselheiros/as presentes.

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Documento assinado digitalmente por AMANDA BEATRIZ GOMES DE SOUZA, Analista da Defensoria Pública, em 08/04/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/04/2026, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0277011 e o código CRC A87318D8.

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