Portaria CRD/PT.GRS Nº 12, DE 09 de abril de 2026

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PONTA GROSSA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Raisa Bakker de Moura foi designada para cobertura de plantões e possui saldo remanescente de dias a este título;

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa n° 041 de fevereiro de 2020 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 053 de janeiro de 2021 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 073 de maio de 2023, a Instrução Normativa nº 076 de maio de 2023, que dispõem sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividade em plantões durante o Recesso do Judiciário, audiências de custódias, mutirões e Programa Justiça do Espectador e Grandes Eventos por membros da Defensoria Pública do Paraná;

CONSIDERANDO que a referida IN 041/2020, em seu art. 1°, dispõe que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em plantões não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Raisa Bakker de Moura nos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de junho de 2026, bem como nos dias 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2026, a fim de compensar 08 (oito) dias de atividades exercidas em plantão.

Ponta Grossa, 09 de abril de 2026.

JEANE GAZARO MARTELLO

Defensora Pública Coordenadora da Sede de Ponta Grossa

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Documento assinado digitalmente por JEANE GAZARO MARTELLO, Defensora Pública, em 09/04/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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