Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 006, DE 15 de abril de 2026

PROCEDIMENTO SEI n.º 26.0.000002280-1

 

OBJETO: contratação de 06 (seis) inscrições para participação no curso presencial “Contratação Integrada e Semi-Integrada - Planejamento e Execução de Obras Públicas nos Regimes de Contratação Integrada e Semi-Integrada e o Uso da IA”, a ser realizado nos dias 21 e 22 de maio de 2026.

CONTRATADO: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELI

CNPJ: 13.859.951/0001-62

PREÇO: o valor unitário da inscrição é de R$3.501,00 (três mil quinhentos e um reais), totalizando R$21.006,00 (vinte e um mil e seis reais) para as 6 (seis) inscrições

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: capacitar o corpo técnico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, com destaque à Diretoria de Engenharia e Arquitetura, a respeito das contratações integradas e semi-integradas como regimes de execução contratual no âmbito da Administração Pública, bem como no tocante ao domínio de ferramentas de inteligência artificial aplicáveis ao pré-dimensionamento, à análise de alternativas, à estimativa de custos e à elaboração de estudos técnicos preliminares.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 15/04/2026, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0281084 e o código CRC 14959010.