Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 005/2023-DPE (N° 276/2022-TRF4).

SEI N° 26.0.000003057-0

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPE/PR e TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Objeto: Alteração da redação da Cláusula Primeira do instrumento principal, que passa a ter a seguinte redação: "1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica somente a cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, com a inclusão dos módulos SEI-JULGAR e SEICOMPRAR, todos criados pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única."

Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/04/2026, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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