SEI/DPE-PR - 0281583 - Portaria DPG

Designa servidora para acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o TJPR, tendo como objeto o desenvolvimento de melhores práticas de governança para a curadoria de atos normativos

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.º 12742523 entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), que visa o desenvolvimento de melhores práticas de governança relativas à curadoria de atos normativos;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, orientação e integração das atividades de curadoria de atos normativos a serem desenvolvidas no âmbito deste órgão;

CONSIDERANDO a previsão contida no parágrafo único da Cláusula Primeira, que admite, excepcionalmente, a recepção de servidores da DPE-PR nas dependências do TJPR para a execução de atividades vinculadas ao escopo da parceria;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência na execução do objeto pactuado, bem como assegurar o controle de frequência e o monitoramento dos resultados das ações de curadoria normativa;

CONSIDERANDO, por fim, a indicação técnica da servidora Juliana Bitencourt Fernandes dos Santos para o desempenho das funções de gestão e fiscalização do referido Acordo de Cooperação;

Art. 1º. DESIGNAR a servidora JULIANA BITENCOURT FERNANDES DOS SANTOS para, na qualidade de representante da DPE-PR, acompanhar, orientar e integrar as atividades desenvolvidas pela servidora colocada à disposição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a Cláusula Segunda, inciso II, alínea “b” do referido Acordo.

Art. 2.º Para o estrito cumprimento do parágrafo único da Cláusula Primeira do Acordo de Cooperação Técnica n.º 12742523, a servidora ora designada fica também indicada para a realização de atividades vinculadas ao escopo da parceria nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando houver necessidade excepcional

Art. 3º. Compete à servidora designada zelar pelo cumprimento do objeto do ajuste bem como reportar à administração superior quaisquer necessidades de ajustes no cronograma ou na execução das atividades pactuadas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de início da vigência do Acordo de Cooperação Técnica.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/04/2026, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0281583 e o código CRC 2A5A3224.