Edital de Intimação e Notificação - COE Nº 2, DE 16 de abril de 2026

Edital de intimação e notificação da parte interessada NAKA EXPRESS LTDA. no SEI nº 24.0.000000805-9 para apresentação de defesa.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Deliberação CSDP nº 43/2023 e Portaria COJ nº 02/2020 para promover as diligências para esclarecimento dos fatos contidos no protocolo nº 24.0.000000805-9, no uso de suas atribuições, em especial ao contido no artigo 5º, §§ 3º e 4º, da Deliberação CSDP nº 43/2023, vem proceder à publicação do presente EDITAL para que a parte interessada NAKA EXPRESS LTDA., CNPJ nº 51.412.036/0001-13, por seu representante legalmente constituído, ofereça defesa no prazo de 15 dias úteis, em atenção ao contido no artigo 4º da Deliberação CSDP nº 43/2023.

Curitiba, 16 de abril de 2026.

RICARDO MILBRATH PADOIM

Presidente

 

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Documento assinado digitalmente por RICARDO MILBRATH PADOIM, Coordenador Jurídico, em 17/04/2026, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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