Portaria ADM/PRNG Nº 21, DE 19 de abril de 2026

 

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividade em plantão.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA 15ª REGIÃO - LITORAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensor Público SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA possui saldo de dias a usufruir de um título de plantão;

 

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa DPG nº 041/2020 e suas alterações, na Instrução Normativa DPG nº 107/2025, que dispõem sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividades em plantões durante audiências de custódia e em audiências referentes ao Programa Justiça ao Espectador - Esportes e Grandes Eventos, realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a IN 041/2020, em seu art. 1º, dispõe que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA no(s) dia(s) 11 a 15 de maio de 2026, a fim de compensar 05 (cinco) dias de atividades exercidas em plantão.


Paranaguá, 19 de abril de 2026.

 

SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA
Defensor Público Coordenador da 15ª Região

logotipo

Documento assinado digitalmente por SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA, Defensor Público, em 19/04/2026, às 19:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0283429 e o código CRC 481D8E56.