Resolução DPG Nº 246, DE 23 de abril de 2026

Declara cargo vago em virtude de posse em outro cargo inacumulável

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

 

CONSIDERANDO o Art. 44 da Lei Estadual 20.857/2021 incluído pela Lei Estadual 22.287/2025;

 

CONSIDERANDO o contido no Protocolo SEI nº 26.0.000003007-3;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Declarar vago, a partir de 24 de março de 2026, nos termos do artigo 44, inciso VI, da Lei Estadual 20.857/2021, o cargo de Analista da Defensoria Pública, do quadro de pessoal efetivo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ocupado pelo servidor SÉRGIO MERLIN BAÚ JUNIOR, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

 



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/04/2026, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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