Resolução DPG Nº 244, DE 23 de abril de 2026

Designa extraordinariamente defensora pública para cobertura de função administrativa

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por acumulação de função administrativa, prevista no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 006/2024;

CONSIDERANDO o afastamento da defensora pública Flávia Palazzi Ferreira e o contido no Protocolo SEI! n.° 26.0.000003948-8,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública MARIANA MANTOVANI MONTEIRO, sem prejuízo de suas funções junto à Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento, de 4 a 15 de maio de 2026, para o cargo de Coordenação da Assessoria de Projetos Especiais (APE).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/04/2026, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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