Resolução DPG Nº 243, DE 23 de abril de 2026

Altera a Resolução DPG n.° 39/2026

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO que a análise contínua dos atos normativos desta Defensoria Pública-Geral constatou a existência de erro material no Art. 13 da Resolução DPG n.º 39/2026;

CONSIDERANDO que a defensora pública Substituta BÁRBARA MORSELLI CAVALLO possui a designação extraordinária para a 86ª Defensoria Pública da 1ª Região desde 2 de fevereiro de 2026, de forma contínua e sem previsão de término, tornando anacrônica e equivocada a menção a um encerramento em data pretérita (2025);

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Alterar o art. 13 da Resolução DPG n.º 39/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Designar a defensora pública substituta BÁRBARA MORSELLI CAVALLO, lotada na 1ª Região, para a 24ª Defensoria Pública de Substituição da 1ª região, para atuar em substituição na 85ª Defensoria Pública da 1ª Região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do artigo 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 86ª Defensoria Pública da 1ª Região.

Art. 2º. Esta Resolução possui efeitos retroativos ao dia 2 de fevereiro de 2026.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/04/2026, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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