SEI/DPE-PR - 0286254 - Edital EDEPAR

Torna pública a convocação de candidata para a etapa de análise socioeconômica.

O DIRETOR DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011 e Deliberação CSDP nº 09, de 18 de março de 2016,

Tornar pública a convocação da candidata MONALISA SANTANA DE CASTRO para a etapa de análise socioeconômica, visando a seleção de alunos(as) para ingresso no Curso Popular Preparatório para a carreira da Defensoria Pública.

1.1 Em decorrência de vaga remanescente e respeitando a ordem cronológica da lista geral de inscritos(as) deferidos(as) e as reservas legais, convoca-se a candidata MONALISA SANTANA DE CASTRO (Ampla Concorrência), para a etapa de análise socioeconômica, de caráter eliminatório.
1.2 A candidata ora convocada deverá encaminhar a cópia dos documentos obrigatórios de todos(as) os(as) membros(as) da entidade familiar, acompanhado da Declaração de Identificação do Núcleo Familiar (Anexo I do Edital EDEPAR nº 009/2026), impreterivelmente até as 23h59 do dia 29 de abril de 2026. O envio deve ser feito exclusivamente para o e-mail cursopopular@defensoria.pr.def.br.

2.1 A análise socioeconômica será realizada nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 019/2025.
2.2 A convocada deve apresentar a DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR, devidamente preenchida em todos os campos e assinada, disponível em: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Legislacao-e-Atos-Administrativos.
2.2.1 Ainda que resida sozinha, a DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR (ANEXO I) deve ser preenchida e apresentada pela convocada.
2.3 Para a análise socioeconômica, a convocada deverá apresentar, inclusive de todos(as) os(as) membros(as) da entidade familiar, os seguintes documentos:
2.3.1 Carteira de Trabalho: Digitalização das páginas de dados pessoais e do registro do último contrato de trabalho, com data de saída ou prova de ausência de vínculo;
2.3.2 Rendimentos: Holerite atualizado ou declaração do empregador ou tomador de serviços;
2.3.3 Benefícios Sociais: Comprovante de recebimento de programas de transferência de renda e Cadastro Único (CadÚnico), caso seja beneficiário.
2.3.4 Imposto de Renda: Declaração de imposto de renda, caso o(a) membro(a) da família seja declarante.
2.3.5 Superendividamento: nessa hipótese, apresentar documentos comprobatórios ou reconhecimento prévio por órgãos do sistema de justiça, nos termos da Lei nº 14.181/21.
2.4 Para que sejam realizadas as deduções da renda familiar (exclusões de valores no total da renda familiar), a convocada deverá apresentar os seguintes documentos, inclusive de todos(as) os(as) membros(as) da entidade familiar, se for o caso:
2.4.1 Benefícios Assistenciais: Comprovantes de rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais.
2.4.2 Previdência: Comprovante do valor pago a título de contribuição previdenciária oficial.
2.4.3 Saúde: Comprovantes de gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo.
2.4.4 Pensão Alimentícia: Comprovante de valor pago à criança, adolescente, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno global do desenvolvimento ou idoso(a).
2.4.5 Imposto de Renda: Comprovante de valor de Imposto de Renda pago ou retido na fonte.
2.4.6 Estágio: Comprovante de valor percebido a título de bolsa-auxílio de estágio, sendo a dedução limitada a 01 (um) salário mínimo.

3.1 Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

LEÔNIO ARAUJO DOS SANTOS JÚNIOR
Defensor Público
Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná – EDEPAR

Documento assinado digitalmente por LEONIO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR, Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em 24/04/2026, às 14:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0286254 e o código CRC 5DA22829.