Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO nº 042/2022

 

Processo SEI: 26.0.000002278-0 – Pregão Eletrônico n° 019/2022

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e AKABINSETO DEDETIZADORA LTDA

Objeto: Rescisão do Contrato nº 042/2022, decorrente do pregão Eletrônico nº019/2022, firmado em 15/12/2022, para prestação de serviços serviços de limpeza de caixas d´água, cisternas e poços de drenagem freática. 

Fundamento: Art. 129, inciso XII, c/c Art. 130, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, e Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Direitos da Contratada: Fica resguardado o direito ao pagamento à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados e atestados pelo fiscal do contrato até a data da rescisão. Os pagamentos pendentes processar-se-ão conforme as disposições constantes no Contrato nº 042/2022 e seus termos aditivos.

Vigência: O Contrato nº 042/2022 fica rescindido a partir de 13 de maio de 2026.

Fundamento legal: Lei Estadual nº 15.608/2027 e Lei Federal nº 8.666/1993.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 27/04/2026, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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