Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 038/2024 (DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024)

 

Processo SEI: 26.0.000003898-8 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e WALMIR J. DE FREITAS & CIA LTDA. (CNPJ 02.049.007/0001-23).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 19 de abril de 2026.

Objeto do contrato: Fornecimento de água mineral em galão de 20L (sob demanda) para a Sede da Defensoria Pública do Estado Paraná em União da Vitória-PR.

Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), no percentual de 4,142850%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre abril de 2025 e março de 2026.

Valor Máximo Estimado: R$ 578,82 (quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação / água mineral.

Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula DÉCIMA do Contrato nº 038/2024, amparado pelo princípio da autotutela da administração pública.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/05/2026, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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