Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 021, DE 11 de maio de 2026

PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000000137-5

DISPENSA DE LICITAÇÃO


 

OBJETO: contratação de ferramenta API de tecnologia e comunicação para viabilizar a utilização oficial da Plataforma WhatsApp Business.

 

CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

CNPJ: 33.683.111/0001-07

 

PREÇO: o valor total da contratação foi estimado em R$308.928,04 (trezentos e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: institucionalização de um canal oficial de comunicação por mensagens, que seja verificado e integrado ao sistema SOLAR utilizado pela Defensoria Pública, de modo a modernizar e assegurar a eficiência do atendimento ao/à cidadão/ã-usuário/a, garantindo-se a segurança de dados sensíveis e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela contratação através de empresa pública criada para o fim pretendido pela administração.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.


 

Curitiba, data da assinatura digital.


 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral


 

logotipo

Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 12/05/2026, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0297458 e o código CRC 9382316F.